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LC Mun. Campo Grande/MS 310/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 310 de 30.11.2017

DOM-Campo Grande: 30.11.2017

Obs.: Ed. Extra

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304/2017, que institui o Programa de Pagamento Incentivado - PPI para pagamento de crédito tributário ou não tributário e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 29 de setembro de 2017.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O § 2º do Art. 1º da Lei Complementar nº 304, de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2º. O benefício fiscal abrangido por este PPI somente será concedido desde que o pagamento da dívida seja efetuado dentro do prazo de vigência deste programa, que inicia no dia posterior da publicação desta Lei Complementar e termina no dia 9 de dezembro de 2017. (NR)"

Art. 2º Os incisos II do § 1º, II do § 2º, II do § 3º e II do § 4º, todos do artigo 4º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O pagamento à vista importa na concessão dos seguintes benefícios fiscais:

I - (...)

II - remissão de 85% (oitenta e cinco por cento) da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, caso o pagamento seja realizado até 9 de dezembro de 2017.

§ 2º. No caso de pagamento parcelado ou reparcelamento, observado o máximo de 6 (seis) parcelas, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais:

I - ( continua ... )

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