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Res. Norm. ANEEL 792/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 792 de 28.11.2017

D.O.U.: 01.12.2017

Estabelece os critérios e as condições do programa da Resposta da Demanda.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 10 do art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.001347/2017-11, resolve:

Art. 1º Estabelecer os critérios e as condições do programa de Resposta da Demanda, o qual terá vigência até 30 de junho de 2019.

Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são adotados os conceitos a seguir definidos:

I - Resposta da demanda - redução do consumo de consumidores previamente habilitados, como recurso alternativo ao despacho termelétrico fora da ordem de mérito, de modo a se obter resultados mais vantajosos tanto para a confiabilidade do sistema elétrico como para a modicidade tarifária dos consumidores finais;

II - Linha base de consumo - média horária das medições registrada em determinados dias da semana, em período anterior à data do despacho de redução da demanda;

III - Rotina operacional provisória - documento elaborado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para estabelecer procedimentos referente aos critérios para participação do programa, à entrega das ofertas dos participantes, definição da programação diária da produção, e comunicação quanto ao descumprimento do despacho em atendimento ao programa de Resposta da Demanda; e

IV - Procedimento e regra de comercialização provisórios - documento elaborado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para apuração do cumprimento da entrega do produto, contabilização do montante e ressarcimento devido a participação do programa de Resposta da Demanda.

Art. 3º O ONS e a CCEE devem produzir, semestralmente, relatórios gerenciais e, mensalmente, relatórios informativos, de modo a subsidiar estudos para a implantação, em caráter permanente, do programa de Resposta da Demanda.

Art. 4º Poderão ser habilitados a participar do programa de Resposta da Demanda:

I - os consumidores livres, consumidores parcialmente livres e consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no ( continua ... )

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