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Desp. CONFAZ 163/17 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 163 de 30.11.2017

D.O.U.: 01.12.2017

Publica o Protocolo ICMS 41/17, aprovado na 166ª Reunião Ordinária da COTEPE, realizada no dia 25.11.2016.


O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

PROTOCOLO ICMS 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE ( continua ... )

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