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Res. CAMEX 89/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 89 de 30.11.2017

D.O.U.: 01.12.2017

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 64 de 10.09.2018, com eficácia a partir de 12.09.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO - GECEX - DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando a aprovação dos pedidos de redução tarifária pelo Gecex em sua 149ª reunião, realizada, em 15 de agosto de 2017;

Considerando o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nºs 58, 59 e 60, de 26 de outubro de 2017, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 0% (zero por cento), por um período de 12 (doze) meses e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos da NCM a seguir:

( continua ... )
NCM Descrição Quota
3002.20.27 Outras tríplices
Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular

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