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Dec. Mun. Goiânia/GO 2.667/07 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 2.667 de 13.12.2007

DOM-Goiânia: 13.12.2007

(Dispõe sobre o atestado de regularidade tributária a ser emitido para os processos administrativos de Aprovação de Parcelamento, Remanejamento, Desmembramento e Remembramento de Áreas, antes da lavratura do Decreto de Aprovação.)


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de se observar a regularidade tributária dos imóveis descritos nos processos administrativos de Parcelamento, Remanejamento, Desmembramento e Remembramento de Áreas,

DECRETA:

Art. 1º Todos os processos administrativos de Aprovação de Parcelamento, Remanejamento, Desmembramento e Remembramento de Áreas, antes da lavratura do Decreto de Aprovação, além da certidão exigida pelo art. 48 do CTM e demais documentos, deverão receber atestado de regularidade tributária da Secretaria Municipal de Finanças, emitido pelo Titular daquela Pasta.

Parágrafo único. Obedecerão ao disposto no caput deste artigo todos os processos que se enquadrem nas referidas disposições e com tramitação em curso.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de dezembro de 2007.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

Certifico que a 1ª via foi assinada pelo Prefeito

JAIRO DA CUNHA BASTOS

Secretário do Governo ( continua ... )

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