x
x
x
Dec. Mun. Goiânia/GO 1.519/12 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.519 de 21.06.2012

DOM-Goiânia: 21.06.2012

Regulamenta o procedimento de emissão de Certidões de Remembramento e de Desmembramento de Imóveis urbanos e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 115, VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 177, de 09 de Janeiro de 2008 e no artigo 763 da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, com a redação dada pelo Provimento nº 13, de 18 de novembro de 2011;

Considerando que a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ao estabelecer os requisitos urbanísticos que devem reger as modalidades de desmembramento e remembramento de imóveis urbanos, não regulou a forma ou espécie do ato administrativo hábil à aprovação;

Considerando que a Lei Complementar nº 177/2008, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município, no Livro II - Dos Atos Municipais, Capítulo I - Dos Instrumentos de Controle das Atividades Edilícias, estabelece os procedimentos, enumera os documentos e, em numerus clausus, elenca os atos hábeis e obrigatórios indispensáveis ao procedimento de aprovação dos Projetos de Remembramento e de Desmembramento, para averbação cartorária;

Considerando que os artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 177/2008, estabelecem que as Certidões de Remembramento e Desmembramento sejam documentos emitidos pelo Município, nas quais deverão conter as descrições das dimensões, áreas, limites e confrontações, hábeis e obrigatórios para os procedimentos de aprovação de Projetos de Remembramento, de Desmembramento e de registros cartorários;

Considerando que o ato administrativo municipal revestido de forma compatibilizada com o que expressamente dispõe a legislação urbanística, e, expedido em observância a todo procedimento, é eficaz a produzir seus efeitos jurídicos para promover a averbação da aprovação de Projetos de Remembramento e Desmembramento junto ao Cartório de Imóveis competente, decorrendo do ato registrário as garantias de segurança, de autenticidade e de eficácia;

Considerando que exsurge do artigo 246, Parágrafo único, c/c o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?