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LC Mun. Barão de Cocais/MG 1.822/17 - LC - Lei Complementar do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.822 de 21.11.2017

DOM-Barão de Cocais: 23.11.2017

Altera a redação dos artigos 22 e 25 da Lei nº 764, de 20 de Dezembro de 1990 que "dispõe sobre o Código Tributário Municipal", alterada pelas Leis Municipais 1.223/2003, 1.285/2005, 1.422/2009, 1.627/2013, 1.815/2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS - MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei 764 de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 22. (...)

§ 1º. (...)

XXI - do domicilio do tomador dos serviços, dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista do artigo 23.

XXII - do domicílio do tomador dos serviços no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista do artigo 23.

XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista do artigo 23.

(...)

§ 5º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 32 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

Art. 2º O artigo 25 da Lei 764 de 20 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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