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Lei Mun. Ouro Branco/MG 2.228/17 - Lei do Município de Ouro Branco/MG nº 2.228 de 27.11.2017

DOM-Ouro Branco: 27.11.2017

Autoriza o poder executivo a conceder isenção de tributos municipais para operações vinculadas ao Programa Minha casa, Minha Vida no Município e dá outras providências.


O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a participação do Município de Ouro Branco no Programa Minha Casa, Minha vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 7 de julho de 2009, e objetivando amenizar o problemas habitacionais da população de baixa renda e diminuir o déficit habitacional no Município.

Art. 2º Com a finalidade de desonerar o custo da execução de obras e serviços de engenharia referentes à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pelo Município de Ouro Branco, referente à implantação do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e à implantação de programas semelhantes por parte do Governo Estadual, a título de incentivo municipal, conceder-se-á:

I - Isenção da Taxa de Licença para execução de Arruamento, Loteamentos, condomínios e Obras.

II - Isenção do Imposto de transmissão de bens Imóveis (ITBI), incidentes na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).

III - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes na transmissão das unidades do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para o a propriedade definitiva do imóvel ao mutuário.

IV - Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos vinculados ao Programa mencionado no caput deste artigo.

V - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto durarem as obras.

VI - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos mutuários adquirentes, por um período de 02 (dois) anos.

§ 1º. A isenção ( continua ... )

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