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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.262/17 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.262 de 29.11.2017

DOM-Goiânia: 29.11.2017

Obs.: Ret. DOM de 30.11.2017

Altera os Decretos nº 2667 de 13 de dezembro de 2007 e nº 1519, de 21 de junho de 2012, no que tange ao atestado de regularidade tributária.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o art. 48 da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 e em consonância com o §1º, do art. 93, do Regulamento do Código Tributário Municipal (RCTM), aprovado pelo Decreto nº 1786, de 15 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 2667, de 13 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Deverá constar em todos os processos administrativos de aprovação de Parcelamento, Remanejamento, Desmembramento e Remembramento de Áreas, antes da lavratura do decreto de aprovação, a certidão exigida pelo art. 48 do CTM, emitida nos termos do art. 93 e §1º do Decreto nº 1786 de 15 de julho de 2015 (Regulamento do Código Tributário Municipal) e demais documentos exigíveis." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inciso X do art. 2º do Decreto nº 1519, de 21 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

X - Atestado de Regularidade Tributária, que será comprovado mediante inclusão da certidão exigida pelo art. 48, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - (CTM), a qual poderá ser emitida pelas unidades da Secretaria Municipal de Finanças ou via internet, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, em consonância com o art. 93 e § 1º, do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 1786, de 15 de julho de 2015." (NR)

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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