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TA RE - RS 11/17 - TA - Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 11 de 08.11.2017

DOE-RS: 28.11.2017

Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e FF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI, para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas Operações com Bebidas.


Aos 08 dias do mês de novembro de 2017, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e FF Indústria e Comércio de Bebidas Eireli, localizada no Largo Visconde do Cairu, 12, sala 807, Bairro Centro Histórico, CEP 90.030-110, Porto Alegre - RS, inscrita no CNPJ 8: 28.464.236, doravante denominada ACORDANTE, neste ato representada por seu respectivo representante devidamente credenciado, resolvem firmar o presente Termo de Acordo, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira. Nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96, a acordante, nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária com bebidas, internas ou interestaduais que destinem essas mercadorias ao Estado do Rio Grande do Sul, na condição de substituto tributário, adotará como base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária os preços a consumidor sugeridos pela acordante ou por entidade que a represente, aprovados pela Receita Estadual, constantes da tabela do Anexo deste instrumento.

§ 1º. Os preços sugeridos a que se refere o "caput" representam a média ponderada dos preços efetivamente praticados pelos distintos tipos de estabelecimentos varejistas.

§ 2º. As bebidas não constantes do Anexo, porém relacionadas no RICMS, Apêndice II, Seção III, item I, continuarão a ser tributadas pelo regime de substituição tributária previsto no Protocolo ICMS 11/91, de 21/05/91, e no RICMS, Livro III, art. 92, II.

§ 3º. Incluem-se na Tabela de Preços referida no "caput" embalagens com volumes que apresentem variações de até 10% (dez por cento).

Cláusula segunda. A Tabela de Preços ( continua ... )

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