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Dec. Est. RN 27.550/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 27.550 de 29.11.2017

DOE-RN: 30.11.2017

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal do Rio Grande do Norte, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Fiscal Potiguar, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual e com fundamento no art. 15 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais de que trata a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, denomina-se "Nota Fiscal Potiguar" e visa a fomentar o exercício da cidadania fiscal, mediante estímulo aos adquirentes de mercadorias ou bens para que exijam dos respectivos fornecedores a emissão do documento fiscal, nos termos da legislação tributária, por meio da execução de ações voltadas para a valorização da função socioeconômica do tributo.

CAPÍTULO II
DO OBJETIVO

Art. 2º São objetivos da campanha "Nota Fiscal Potiguar":

I - conscientizar a população sobre a importância do tributo e sua função social;

II - promover a participação direta dos cidadãos em ações que tenham por finalidade contribuir para o incremento da arrecadação tributária do Estado;

III - incentivar atividades assistenciais, desportivas e de saúde;

IV - estimular a emissão voluntária do documento fiscal por parte do contribuinte do ICMS;

V - estimular a regularização cadastral das empresas perante a Secretaria de Estado da Tributação (SET).

CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO NA CAMPANHA

Art. 3º Poderão participar da campanha "Nota Fiscal Potiguar", concorrendo à ( continua ... )

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