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Port. Sec. Faz. - Sergipe 468/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 468 de 24.11.2017

DOE-SE: 30.11.2017

Altera o Art. 4º da Portaria SEFAZ nº 251, de 16 de outubro de 2015, que aprova o Demonstrativo do ICMS Antecipado - DIA e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria SEFAZ nº 251, de 16 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

(...)

§ 8º. Caso o contribuinte identifique no DIA documento fiscal cuja mercadoria não foi solicitada e recebida peio mesmo, para excluir a cobrança relativa ao ICMS antecipado desta NF-e, deverá observar os seguintes procedimentos, sequencialmente:

I - diligenciar ao remetente para obter deste declaração indicando o verdadeiro destinatário da mercadoria;

II - registrar evento da NE-e informando o desconhecimento da Operação (manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NE-e não foi por ele solicitada);

III - registrar, presencialmente, no prazo estabelecido no §2º, observado ainda os §§ 4º e 5º, Boletim de Ocorrência no Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública - DEOTAP da SSP/SE.

§ 9º. Na hipótese do parágrafo anterior:

I - após o registro do Boletim de Ocorrência, se o contribuinte obtiver qualquer documento relativo à operação deverá encaminhá-lo ao Grupo de Operações Tributárias Especiais-GOTE, desta ( continua ... )

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