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Dec. Est. RS 53.688/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.688 de 25.08.2017

DOE-RS: 28.08.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 25, III, da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4895 - No art. 53-B do Livro I, fica acrescentada a nota 03 com a seguinte redação:

"NOTA 03 - Este diferimento fica suspenso no período de 1º de setembro a 30 de novembro de 2017."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de agosto de 2017.

Registre-se e publique-se

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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