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Dec. Est. GO 9.095/17 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.095 de 28.11.2017

DOE-GO: 30.11.2017

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, nos Convênios ICMS 84/16, 90/16, 93/16, 102/16, 117/16, 132/16, 14/17, 22/17, 23/17, 25/17, 27/17, 28/17, 35/17, 38/17, 44/17, 45/17, 48/17, 50/17, 51/17, 60/17, nos Protocolos ICMS 59/16, 67/16, 15/17, 16/17, nos Ajustes SINIEF 16/16, 18/16, 20/16, 21/16, ( continua ... )

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