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Res. Ass. Leg. - MG 5.518/17 - Res. - Resolução Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.518 de 28.11.2017

DOE-MG: 29.11.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 29.11.2017.

Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor de fabricação de autopeças, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º Fica ratificada a concessão de regime especial de tributação ao contribuinte mineiro do setor de fabricação de autopeças, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 281/2017.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, 28 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Deputado Adalclever Lopes - Presidente

Deputado Rogério Correia - 1º-Secretário

Deputado Alencar da Silveira Jr. - ( continua ... )

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