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Dec. Est. AL 56.406/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 56.406 de 28.11.2017

DOE-AL: 29.11.2017

Altera o Decreto Estadual nº 3.005, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, e de material médico-hospitalar, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 1101-2817/2017,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 3.005, de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a alínea a do inciso II e os incisos VII e VIII, todos do art. 3º:

"Artigo 3º Somente poderá optar pelo tratamento tributário previsto neste Decreto o contribuinte atacadista:

(...)

II - enquadrado na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):

a) 4644-3/01 - Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano, cujo somatório do valor das vendas dos produtos adiante indicados seja superior a 90% (noventa por cento) do valor total das saídas do estabelecimento:

1. do Anexo Único do Decreto Estadual nº 36.538, de 8 de junho de 1995;

2. dos itens 23.0 a 25.0, 39.0, 40.0, 48.0 a 51.0, 58.0 e 63.0 do Anexo XXXI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991; ou

(...)

VII - usuário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e de Escrituração Fiscal Digital - EFD;

VIII - que possuir área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados) para armazenagem de suas mercadorias;

(...)" ( continua ... )

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