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IN CAT-PE 34/17 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 34 de 28.11.2017

DOE-PE: 30.11.2017

(Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona.)


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203, de 24.3.2009, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com bebidas quentes, aos preços praticados no mercado,

RESOLVE:

I - Estabelecer, nos termos do inciso I do artigo 3º-A do Decreto nº 33.203, de 24.3.2009, a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Anexo Único;

II - Estabelecer que entre o valor da base de cálculo constante do documento fiscal e aquele relacionado no Anexo Único, deve prevalecer o que for maior;

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º.12.2017.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Coordenador da Administração Tributária Estadual

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT Nº 034/2017

( continua ... )
BEBIDAS QUENTESBASE DE CÁLCULO DO ICMS (R$)
TIPOMARCA
1. Campari1.1.Campari31,55

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