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Dec. Est. PB 37.911/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.911 de 29.11.2017

DOE-PB: 30.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 01.12.2017 e 08.12.2017

Altera o Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 101/17,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 36.509, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes itens:

a) item 6.0 do Anexo XV (Convênio ICMS 101/17):

"

....
6.0 14.006.00 3924.10.00 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis

";

b) itens 62.0, 69.0, 77.0, 79.0, 79.6 e 110.0 do Anexo XVIII (Convênio ICMS 101/17):

"

( continua ... )

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