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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 17/17 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 17 de 23.11.2017

DOE-MA: 28.11.2017

(Altera dispositivos do Anx. 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/2003.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997;

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar até 30 de abril de 2019 as disposições constantes nas alíneas "a", "l" e "m" do inciso XX, do art. 1º, do Anexo 1.3 (Diferimento do Lançamento e do Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de ( continua ... )

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