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Port. Sec. Faz. - MA 552/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 552 de 23.11.2017

DOE-MA: 28.11.2017

(Altera os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
Bebida Mista Psiu Frutas Uva 1500 ML 4,85
Bebida Mista Psiu Frutas Cítricas 1500 ML 4,85

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 23 de novembro 2017

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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