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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 74/17 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 22.11.2017

D.O.U.: 30.11.2017

Dispõe sobre a uniformização da entrega de arquivo eletrônico auxiliar as prestações inerentes ao plano de serviço telefônico corporativo, familiar ou similares às empresas de telecomunicação de que trata o Convênio ICMS 115/03.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 170ª Reunião Ordinária realizada nos dias 21, 22, e 24 de novembro de 2017, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação do Leiaute do arquivo referentes aos terminais telefônicos dos planos de prestações de serviços telefônicos corporativos, familiares ou similares, em substituição à sistemática estabelecida no subitem 5.2.5.2. do Anexo Único do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Ato Cotepe nº 36 de 13.06.2018.

Redação anterior: "Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação."

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO
MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DO ARQUIVO REFERENTE AOS TERMINAIS TELEFÔNICOS DOS PLANOS DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS CORPORATIVOS, FAMILIARES OU SIMILARES

1. Apresentação:

1.1. Este manual visa estabelecer procedimentos para apresentação de ( continua ... )

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