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Lei Mun. Campo Grande/MS 2.790/90 - Lei do Município de Campo Grande/MS nº 2.790 de 28.12.1990

DOM-Campo Grande: 28.12.1990

Cria Taxa de Administração do Transporte Público (TATP).


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei organiza nos termos do inciso V da C.F. e dos artigos 120 e 121 da Lei Orgânica de Campo Grande-MS, o Transporte Coletivo Municipal.

Parágrafo único. Por ser de caráter essencial, conforme dispõe o texto constitucional citado no caput deste artigo, o Transporte Coletivo Municipal tem particularidade distintivas de outros serviços públicos, motivo pelo qual o mesmo deverá ter disciplina própria na sua organização, administração e funcionamento.

Art. 2º Na organização, administração e funcionamento do S.T.C. o Município obedecerá os seguintes princípios básicos, estabelecidos no Art. 120 da Lei Orgânica de Campo Grande-MS.:

I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 anos;

III - proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

IV - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

V - cooperação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização do serviço.

Parágrafo único. Toda norma administrativa que contrariar os princípios acima será nula de pleno direito não gerando qualquer obrigação para os seus destinatários

Art. 3º Para garantir a segurança e conforto dos passageiros, a integração entre sistemas e meios de transportes, a racionalização de itinerários, a melhoria das condições do transporte público, a cooperação de entidades comunitárias e do usuário no planejamento e fiscalização dos serviços, a circulação de veículos e a segurança do trânsito, o Município deverá manter programas, projetos e planos, globais ou setoriais, em caráter permanente.

( continua ... )

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