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Port. SAT - MS 973/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 973 de 26.12.2005

DOE-MS: 28.12.2005

Estabelece medidas sanitárias visando melhor elaboração do Programa de Sanidade dos Eqüídeos no Estado de Mato Grosso do Sul.


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a condição sanitária dos eqüídeos no Estado e perante o Programa Nacional de Sanidade dos Eqüídeos;

Considerando a Instrução Normativa SDA nº45, de 15 de junho de 2004, que aprova as Normas para a Prevenção e o Controle da Anemia Infecciosa Eqüina (AIE);

Considerando a Portaria SDA nº162, de 18 de outubro de 1994, que aprova as Normas Complementares à Portaria Ministerial nº108, de 17 de março de 1993, sobre a fiscalização e o controle de animais em todo o território nacional, baixadas pelo Departamento de Defesa Animal, que versam sobre a Fiscalização e o Controle Zoosanitário das Exposições, Feiras, Leilões e outras aglomerações de animais;

Considerando a necessidade de redirecionar as medidas sanitárias estaduais para a Região do Pantanal e melhor elaborar um Programa Estadual de Sanidade dos Eqüídeos;

RESOLVE:

Art. 1º Estender o prazo de validade do exame de AIE para 120(cento e vinte) dias, para trânsito de eqüídeos, na área do Pantanal sul-matogrossense, nos municípios de Aquidauana, Coxim, Corumbá, Ladário, Miranda, Porto Murtinho e Rio Verde, exceto aqueles destinados a evento agropecuário;

Art. 2º A participação de eqüídeos em qualquer evento agropecuário somente será permitida com apresentação de GTA e exame negativo de AIE, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º Os animais da área pantaneira que necessitarem transitar pelo Planalto, deverão estar documentados de GTA e exame de AIE negativo, com prazo de validade de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Os eqüídeos identificados com a marca "A MS" (positivos) não poderão transitar, exceto quando forem destinados ao abate em frigoríficos com inspeção sanitária, desde que sejam transportados em caminhões lacrados e adequadamente telados.

Art. 5º A GTA dos eqüídeos com a finalidade de abate deverá ser emitida somente mediante apresentação da Inscrição Estadual (I.E).

Art. 6º A GTA dos eqüídeos que transitarem em comitivas ou aqueles participantes de eventos nos quais não serão comercializados (clube de laço, cavalgadas, enduro e hipismo), poderá ser emitida mediante a apresentação do CPF do proprietário e exame negativo para a Anemia Infecciosa Eqüina.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta ( continua ... )

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