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Res. SF/Mauá - SP 420/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DE MAUÁ - SF/Mauá - SP nº 420 de 24.11.2017

DOM-São Paulo: 24.11.2017

Fixa o Fator Monetário Padrão - FMP, para o exercício de 2018, e dá providências correlatas.


VALTERMIR PEREIRA, Secretário de Finanças do Município de Mauá, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM e considerando o disposto no artigo 251 da Lei Complementar 21, de 16 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O Fator Monetário Padrão - FMP, para ao exercício de 2018, será de R$ 4,1474 (quatro reais e um mil quatrocentos e setenta e quatro décimos de milésimo).

Art. 2º Fica aprovado o Quadro referente a tabela de preços públicos, constante do Decreto nº 7905, de 27 de dezembro de 2013, nos termos do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições em contrário.

Mauá, 24 de novembro de 2017.

VALTERMIR PEREIRA

Secretário de Finanças

ANEXO

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