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Lei Mun. Ipatinga/MG 3.758/17 - Lei do Município de Ipatinga/MG nº 3.758 de 24.11.2017

DOM-Ipatinga: 24.11.2017

Altera o Anexo da Lei nº 3.739/2017 que modificou a Lei nº 2.033/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subitem "1.03" integrante do Anexo - Lista de Serviços, da Lei Municipal nº 3.739, de 28 de setembro de 2017 - que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.033, de 09 de dezembro de 2003, acrescenta dispositivos à Lei nº 946, de 25 de agosto de 1986, e dá outras providências" - passa a viger com a seguinte redação:

"ANEXO

LISTA DE SERVIÇOS

(...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

(...)"

Art. 2º O Anexo - Lista de Serviços da Lei Municipal nº 3.739, de 28 de setembro de 2017, passa a viger acrescido do subitem "1.05", com a seguinte redação:

"ANEXO

LISTA DE SERVIÇOS

(...)

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Ipatinga, aos 24 de novembro de 2017.

Sebastião de Barros Quintão

PREFEITO ( continua ... )

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