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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.870/17 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.870 de 09.11.2017

DOM-Duque de Caxias: 09.11.2017

Altera a Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 - Código Tributário Municipal - para adequá-la à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016; revoga a Lei nº 2.387, de 18 de agosto de 2011; revoga o art. 4º da Lei nº 2.373, de 14 de janeio de 2011, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a lista de serviços constante no § 5º do art. 104 da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, que passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 104. (...)

1.3 - processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

1.4 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

(...)

1.9 - disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio de internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de

que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS);

(...)

6.6 - aplicação de tatuagens, piercings e congêneres;

(...)

7.16 - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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