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Lei Mun. Rio Brilhante/MS 2.022/17 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 2.022 de 16.11.2017

DOM-Rio Brilhante: 17.11.2017

Obs.: Rep. DOM de 21.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, que "Institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante", e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações, no art. 53, inciso II:

"Artigo 53. (...)

"II - o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte aposentado, pensionista ou incapaz, que comprovem renda familiar de até três salários mínimos vigentes no país e possuidores de uma única propriedade urbana." (NR)

Art. 2º A Lei Complementar nº 1.306, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações, no art. 78:

"Artigo 78. (...)

1.03 - processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres; (NR)

1.04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; (NR)

1.05 - (...)

1.09 - disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de serviço de acesso condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que ?Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis Federais nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências?, sujeita ao ( continua ... )

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