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LC Mun. Rio Branco do Sul/PR 1.150/17 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 1.150 de 20.11.2017

DOM-Branco do Sul: 22.11.2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, atualizando a Lista de Serviços, instituída pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, alterada pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016, regula a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, CEZAR GIBRAN JONHSSON, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Rio Branco do Sul, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos ( continua ... )

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