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LC Mun. Cambará/PR 79/17 - LC - Lei Complementar do Município de Cambará/PR nº 79 de 07.11.2017

DOM-Cambará: 07.11.2017

(Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 76/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 51/2014, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar nº 76, de 28 de setembro de 2017, voltado a vigorar as alíquotas estabelecidas pela Lista de Serviços instituída pelo Anexo I da Lei Complementar nº 51, de 23 de dezembro de 2014.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cambará, em 07 de novembro de 2017.

José Salim Haggi Neto

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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