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LC Mun. Juiz de Fora/MG 70/17 - LC - Lei Complementar do Município de Juiz de Fora/MG nº 70 de 23.11.2017

DOM-Juiz de Fora: 24.11.2017

Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal. Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que institui o - Código Tributário Municipal - Projeto de autoria do Executivo Mensagem nº 4302/2017.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inc. III do art. 48 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 48. (...)

(...)

III - Os aposentados ou respectivos pensionistas, bem como o cônjuge ou companheiro sobrevivente, quanto ao imóvel único de que sejam proprietários, usufrutuários ou detentores de posse ad usucapionem, desde que atendam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)

ÁREAAPARTAMENTOCASA
A125m2150m2
B125m2150m2
C125m2250m2
D125m2( continua ... )

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