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LC Mun. Arujá/SP 38/17 - LC - Lei Complementar do Município de Arujá/SP nº 38 de 01.11.2017

DOM-Arujá: 15.11.2017

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007, do Título II, Impostos, Capítulo III, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências


JOSE LUIZ MONTEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

Considerando que a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Considerando que a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 inclui novos serviços a Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2013.

Considerando que a Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016 altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, fixa percentual mínimo e máximo da alíquota do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Considerando que a numeração dos subitens com a descrição dos serviços da lista de serviços - ISSQN desta municipalidade constante na Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007 se encontra em desconformidade com a lista de serviços anexa à Lei complementar n º 116, de 31 de julho de 2003.

Considerando a necessidade de definir maior número de importâncias fixas em U.F.M.A para os subitens da lista de serviços para enquadramento fiscal da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.

FAZ SABER QUE a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte

Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 283 da Lei Complementar nº 007, de 28 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações.

"Artigo 283. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 281 desta Lei ( continua ... )

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