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Dec. Mun. Ananindeua/PA 19.067/17 - Dec. - Decreto do Município de Ananindeua/PA nº 19.067 de 16.11.2017

DOM-Ananindeua: 16.11.2017

Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal para os mutuários do empreendimento Residencial Novo Cristo II do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e as que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 70, da Lei nº 942, de 04 de abril de 1990 e,

Considerando o embasamento legal insculpido nos incisos I e II, do art. 3º do Decreto nº 13.012/2009 e na Lei Complementar 2.375/2009 alterada pela Lei Complementar 2.668/2014;

Considerando a manifestação da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária - SEGEF, ratificado pela Procuradoria Geral do Município;

Considerando a contribuição do empreendimento para a redução do déficit habitacional neste município.

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas as seguintes isenções aos mutuários do empreendimento RESIDENCIAL NOVO CRISTO II, localizado na Estrada do Icuí - Guajará, s/n, Bairro: Icuí - Laranjeira, neste Município:

I - Isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na primeira trasmissão de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, cuja renda familiar mensal se enquadre na faixa de 0 (zero) até 3 (três) salários mínimos nacionais e cujo valor previsto no contrato de financiamento não exceda os valores estabelecidos pelo PMCMV, na faixa I.

II - Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a fase de execução da obra, contado da assinatura do contrato de financiamento firmado com o agente financeiro.

III - Insenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referentes unicamente aos serviços 7.02 e 7.05 do Código Tributário de Ananindeua, conforme determinação legal vigente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017.

MANOEL CARLOS ANTUNES

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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