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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.790/17 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.790 de 31.10.2017

DOM-Sapucaia do Sul: 31.10.2017

(Altera o artigo 5º da Lei nº 3.781/2017, que instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS.)


Luis Rogério Link, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inc. I da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal 3.781, de 05 de setembro de 2017 passará a ter a seguinte redação:

"Artigo 5º O devedor tem prazo até 20 de novembro de 2017 para requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2017.

Arlenio da Silva

Prefeito Municipal, em exercício

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