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- LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 209 de 27.12.2012

DOM-Campo Grande: 27.12.2012

Institui o Código Municipal de resíduos sólidos e disciplina a limpeza urbana no Município de Campo Grande.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Municipal de Resíduos Sólidos e disciplina a limpeza urbana, seu manejo e seus serviços, dispondo ainda sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º O Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Município de Campo Grande, a limpeza urbana, seu manejo e seus serviços reger-se-ão pelo presente Código.

Art. 3º Para efeitos desta Lei Complementar, ficam adotadas as definições a seguir:

I - Acondicionamento de Resíduos: Ato ou efeito de embalar os resíduos sólidos para seu transporte;

II - Bens Inservíveis: bem, móvel ou imóvel, integrante do patrimônio do agente setorial, que, por razões de ordem técnica ou operacional (exemplificativamente: esgotamento de vida útil, obsolescência, sinistro, etc.), não mais se encontra apto, útil ou necessário à adequada prestação dos serviços.

III - Ciclo de Vida: série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final;

IV - Coleta Seletiva: Coleta que remove os resíduos previamente separados pelo gerador, tais como: papéis, latas, vidros e outros;

V - Coleta Especial: Coleta destinada a remover e transportar resíduos especiais não recolhidos pela coleta regular, em virtude de suas características próprias, tais como: origem, volume, peso e quantidade. Enquadram-se neste caso: móveis velhos; monturos; restos de limpeza e de poda de canteiros, praças e jardins; entulhos; animais mortos de pequeno, ( continua ... )

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