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LC Mun. Campo Grande/MS 308/17 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 308 de 28.11.2017

DOM-Campo Grande: 29.11.2017

Obs.: Rep. DOM de 30.11.2017

Cria a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, conforme Lei Complementar nº 209, de 27 de dezembro de 2012.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO ÚNICO
DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

CAPÍTULO I
DO FATO GERADOR E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares têm como fato gerador a utilização potencial dos serviços públicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados em regime público, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 209, de 27 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, são considerados resíduos domiciliares os definidos na Lei Complementar nº 209, de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares no momento da colocação do serviço à disposição dos usuários.

Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar contrato para recebimento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares, isoladamente, em conjunto com outro tributo ou preço público, observando o que estabelece a Portaria nº 03 de 19/03/1999, do Ministério da Justiça - Secretaria de Direito Econômico - SDE.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, caso o contribuinte não concorde com o débito na fatura do serviço prestado pela concessionária, a mesma deverá disponibilizar gratuitamente mecanismo de bloqueio para que a cobrança não seja realizada em conjunto com o serviço.

Art. 4º Os recursos arrecadados com a cobrança da taxa prevista no art. 1º desta Lei Complementar serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento da despesa municipal com a coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos ( continua ... )

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