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Res. DESENVOLVE 71/17 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 71 de 21.11.2017

DOE-BA: 29.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 08.12.2017

Retifica a Resolução nº 72/2010 e alterações, que habilitaram a BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100130004049,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 72, de 20 de maio de 2010, e alterações, que habilitaram a empresa Brasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda., anteriormente Primo Schincariol Indústria e Comércio de Refrigerantes do Nordeste Ltda., aos benefícios do Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE, para alterar a titularidade do benefício para a HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.221.019/0057-90 e IE nº. 084.864.956NO, tendo em vista a compra das empresas do grupo econômico Brasil Kirin, aprovada sem restrições pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 21 de novembro de 2017.

83ª Reunião Ordinária do Desenvolve

JAQUES WAGNER

Presidente

Republicado por haver saído com ( continua ... )

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