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Dec. Est. AC 7.938/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.938 de 28.11.2017

DOE-AC: 29.11.2017

Altera o Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, que "Institui Programa de Parcelamento Incentivado - PPI de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, e

CONSIDERANDO o Convênio ICMS nº 143, de 4 de dezembro de 2015;

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 7.756, de 13 de outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A (...)

(...)

II - ficam dispensados do disposto no § 8º do art. 2º, no caso de débitos não inscritos em dívida ativa.

(...)

Artigo 5º O sujeito passivo, para usufruir dos benefícios do programa, deverá fazer adesão no período de 23 de outubro a 13 de dezembro de 2017, mediante assinatura e entrega do Termo de Adesão ao Parcelamento e demais documentos necessários, seguido do pagamento à vista ou da primeira parcela, após o aceite da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria-Geral do Estado, caso inscrito em dívida ativa.

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de novembro de 2017, 129º da República, 115º do Tratado de Petrópolis e 56º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do ( continua ... )

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