x
x
x
Dec. Est. PE 45.365/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.365 de 28.11.2017

DOE-PE: 29.11.2017

Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à vigência do diferimento do recolhimento do ICMS previsto na Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, e à prorrogação do termo final de vigência de benefícios concedidos por Convênio ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os Convênios ICMS 86/2017, 127/2017 e 133/2017, ratificados pelos Atos Declaratórios Confaz nº 17/2017, o primeiro, e nº 21/2017, os demais, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União - DOU de 8 de agosto de 2017 e 26 de outubro de 2017, respectivamente;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, com o fim de adequar o prazo de vigência do diferimento do recolhimento ICMS àquele estabelecido na Lei nº 13.387, de 26 de dezembro de 2007, relativamente às operações com insumos destinados a contribuinte pertencente ao Polo de Poliéster,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 20. Até 30 de abril de 2019, fica concedido, nos termos do Convênio ICMS 23/1990, crédito presumido no montante equivalente ao valor comprovadamente pago a título de direito autoral, artístico e conexo, por empresa produtora de disco fonográfico e de outros suportes com som gravado, a autor ou artista nacional ou a empresa que: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?