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Dec. Est. PE 45.360/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.360 de 28.11.2017

DOE-PE: 29.11.2017

Modifica o Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas quentes.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na cláusula quarta-A do Protocolo ICMS 14/2006,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.203, de 24 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 3º Até 30 de novembro de 2017, a base de cálculo relativa ao ICMS devido por substituição tributária deve ser:

(...)

Artigo 3º-A. A partir de 1º de dezembro de 2017, relativamente ao cálculo do imposto devido por substituição tributária, deve ser observado o seguinte: (AC)

I - a base de cálculo corresponde ao preço a consumidor final praticado neste Estado, em condições de livre concorrência, previsto em ato normativo do órgão da Sefaz responsável pela coordenação da administração tributária; e

II - na falta do preço a que se refere o inciso I, aplicam-se as margens de valor agregado previstas no Anexo II do presente Decreto.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

EDILBERTO XAVIER DE ALBUQUERQUE ( continua ... )

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