x
x
x
Dec. Est. PE 45.359/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 45.359 de 28.11.2017

DOE-PE: 29.11.2017

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 21.981, de 30 de dezembro de 1999, o Decreto nº 26.145, de 21 de novembro de 2003, o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005, e o Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, relativamente às regras de credenciamento e prazos de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária nas aquisições de mercadoria em outra Unidade da Federação.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os prazos de recolhimento do imposto e as regras de credenciamento para postergação do mencionado prazo, relativamente às sistemáticas sujeitas à antecipação tributária do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária e dispõe sobre hipóteses de antecipação do ICMS, inclusive na importação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º-F. O recolhimento do imposto não retido ou retido a menor pelo contribuinte-substituto deve ser efetuado pelo adquirente: (NR)

(...)

II - até 31 de outubro de 2017, na hipótese de operação interestadual: (NR)

(...)

III - a partir de 1º de novembro de 2017, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da Federação, observadas as disposições, condições e requisitos estabelecidos nos artigos 351 a 353 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017. (AC)

(...)".

Art. 2º O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?