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LC Est. PE 374/17 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 374 de 28.11.2017

DOE-PE: 29.11.2017

Institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que dispõe sobre a redução de valores de multas e juros previstos na legislação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, nas condições que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC - ICD, que consiste na redução de valores de multas e de juros, mediante pagamento integral à vista ou parcelado, relativos aos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, na forma desta Lei Complementar.

Art. 2º A redução de que trata o art. 1º deve corresponder aos seguintes percentuais:

I - relativamente ao crédito tributário constituído:

a) na hipótese de pagamento à vista: 100% (cem por cento) do valor da multa e juros; e

b) na hipótese de pagamento parcelado:

1. 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros, para pagamento em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas; e 2. 40% (quarenta por cento) do valor da multa e juros, para pagamento entre 13 (treze) e 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas; e

II - relativamente ao crédito tributário não constituído:

a) na hipótese de pagamento à vista, 100% (cem por cento) da multa prevista no inciso I do art. 14 da Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009; e

b) na hipótese de pagamento parcelado, aqueles previstos na alínea "b" do inciso I.

§ 1º. Relativamente às reduções de que trata este artigo:

I - não se aplicam ao crédito tributário garantido por depósito em dinheiro, bloqueio de valores, carta de fiança ou seguro garantia, que tenha sido objeto de decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda Pública; e

II - não são cumulativas com quaisquer outras reduções de multa e juros previstas em lei.

§ 2º. As reduções previstas no inciso I do caput se aplicam:

I - ao crédito tributário inscrito em dívida ativa ( continua ... )

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