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Port. IAGRO - MS 3.585/17 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.585 de 28.11.2017

DOE-MS: 29.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 30.11.2017 e 15.12.2017

Aprovam as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual nº 3823 de 21 de setembro de 2009 e a Lei Estadual nº 4518 de 07 de abril de 2014;

Considerando a Instrução Normativa SDA Nº 45 de 15 de junho de 2004;

Considerando a Instrução Normativa SDA Nº 24 de 05 de abril de 2004;

Considerando o Manual de Preenchimento para emissão de Guia de Trânsito Animal de Equídeos / MAPA;

Considerando a Portaria/IAGRO/MS nº 3.562 de 29 de setembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a identificação individual dos equídeos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Instituir a informatização das requisições e dos resultados dos exames de AIE e Mormo no sistema E-Saniagro.

Art. 3º Autorizar a emissão de E-GTA de equídeos, via web, pelo produtor rural quando cumpridas todas as diretrizes desta Portaria.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - AIE - Anemia Infecciosa Equina;

II - APP RESENHA VIRTUAL - Aplicativo desenvolvido pela IAGRO e disponibilizado via mobile para identificação individual de equídeos e preenchimento da resenha dos equídeos;

III - CRMV/MS - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul;

IV - CT-13 - Comprovante de aquisição de vacina contra Febre Aftosa;

V - DDSA - Divisão de Defesa Sanitária Animal;

VI - E-GTA - Guia de Trânsito Animal Eletrônica;

VII - EQUÍDEO - Qualquer animal da família ( continua ... )

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