Port. IAGRO - MS 3.585/17 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - MS nº 3.585 de 28.11.2017

DOE-MS: 29.11.2017

Obs.: Rep. DOE de 30.11.2017 e 15.12.2017

Aprovam as diretrizes para a identificação individual de equídeos, a virtualização dos exames de AIE e Mormo, a emissão E-GTA no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL - IAGRO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei Estadual nº 3823 de 21 de setembro de 2009 e a Lei Estadual nº 4518 de 07 de abril de 2014;

Considerando a Instrução Normativa SDA Nº 45 de 15 de junho de 2004;

Considerando a Instrução Normativa SDA Nº 24 de 05 de abril de 2004;

Considerando o Manual de Preenchimento para emissão de Guia de Trânsito Animal de Equídeos / MAPA;

Considerando a Portaria/IAGRO/MS nº 3.562 de 29 de setembro de 2016.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a identificação individual dos equídeos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Instituir a informatização das requisições e dos resultados dos exames de AIE e Mormo no sistema E-Saniagro.

Art. 3º Autorizar a emissão de E-GTA de equídeos, via web, pelo produtor rural quando cumpridas todas as diretrizes desta Portaria.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os fins desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:

I - AIE - Anemia Infecciosa Equina;

II - APP RESENHA VIRTUAL - Aplicativo desenvolvido pela IAGRO e disponibilizado via mobile para identificação individual de equídeos e preenchimento da resenha dos equídeos;

III - CRMV/MS - Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul;

IV - CT-13 - Comprovante de aquisição de vacina contra Febre Aftosa;

V - DDSA - Divisão de Defesa Sanitária Animal;

VI - E-GTA - Guia de Trânsito Animal Eletrônica;

VII - EQUÍDEO - Qualquer animal da família ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---