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ADE COSIT 43/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 43 de 23.11.2017

D.O.U.: 29.11.2017

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 293 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10030.001002/1017-15, declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FERNANDO MOMBELLI

ANEXO ÚNICO

Nome do veículo: Sprinter 415 CDI

Versão: Micro-ônibus Sprinter 415 CDI(Transporte de passageiros-teto baixo-entre eixos: 3.665 mm)

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 11,847 m³

Marca Chassi: Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: Mercedes-Benz/Mercedes-Benz Argentina S.A.

Ano/modelo: 2018/2019

Nome do veículo: Sprinter 415 CDI

Versão: Micro-ônibus Sprinter 415 CDI(Transporte de passageiros-teto alto-entre eixos: 3.665 mm)

Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista

Tipo de ignição: por compressão (diesel)

Cilindradas: 2.143 cm³ / Volume interno do habitáculo = 13,279 m³

Marca Chassi: Mercedes-Benz

Marca/Fabricante: ( continua ... )

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