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Port. Sec. Faz. - PI 245/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 245 de 27.11.2017

DOE-PI: 29.11.2017

Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais do depósito mensal destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer prazo que permita aos contribuintes do ICMS cumprirem suas obrigações tributárias relacionadas ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF,

RESOLVE:

Art. 1º Os depósitos mensais destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF, referente às operações e prestações ocorridas nos meses de janeiro a julho do ano corrente, decorrentes de confissão espontânea e/ou de procedimentos administrativos, podem ser parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, desde que requerido até 10 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput somente pode ser realizado uma única vez.

Art. 2º Ao parcelamento objeto desta Portaria, aplicam-se, subsidiariamente, as demais regras de parcelamento do ICMS.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 27de novembro de 2017.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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