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Port. Sec. Faz. - MT 204/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 204 de 13.11.2017

DOE-MT: 28.11.2017

Altera a Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11/12/96 (DOE de 26/12/96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de se revisarem prazos de recolhimento de tributos estaduais, como medida de manutenção do equilíbrio das finanças públicas do Estado de Mato Grosso, as quais carecem de fonte imediata provinda da arrecadação de recursos de natureza tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alteradas, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, as alíneas a e b do inciso VI-A, as alíneas b, c e d-1 do inciso VII, a alínea b do inciso XVI, bem como o inciso XV, todos do artigo 1º da Portaria nº 100/96-SEFAZ, de 11/12/96 (DOE de 26/12/96), que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS e dá outras providências, além de se revogar a alínea c do referido inciso VI-A, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

VI-A (...)

a) até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

b) até o 18º (décimo oitavo) dia do mês subsequente ao do faturamento, o percentual remanescente de 50% (cinquenta por cento) do valor total do imposto apurado para recolhimento do período;

c) (revogada)

VII - (...)

(...)

b) até o 8º (oitavo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas operações com cimento de qualquer espécie, refrigerante, cerveja, chope, água mineral e ( continua ... )

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