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LC Mun. Otacílio Costa/SC 222/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 222 de 03.10.2017

DOM-Otacílio Costa: 11.10.2017

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 206, de 13 de dezembro de 2016 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Altera-se a redação do inciso XVI, do art. 274, da Lei Complementar nº 206 de 13 de dezembro de 2016, e acrescenta-se os seguintes dispositivos:

"Artigo 274. (?)

XVI - A pessoa jurídica ou física prestadora de serviços de credenciamento e administração da rede dos estabelecimentos comerciais e estabelecimentos prestadores de serviços sediados na circunscrição municipal, bem assim pela captura, transmissão e processamento dos dados, autorizações, liquidação e pagamentos das transações eletrônicas realizadas com cartões de crédito, débito e congêneres, relativo às Administradoras de Cartões de Cartões de Crédito, Débito e Congêneres.

(...)

§ 4º. O Contribuinte Substituto de que trata o inciso XVI deste artigo é obrigado ao recolhimento integral do imposto devido, multas e acréscimos legais, bem como responsável pela entrega da obrigação tributária acessória de que tratam os artigos 313-A e 313-B, e sujeito às penalidades legais de que trata o artigo 319-A.

§ 5º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 6º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do ( continua ... )

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