x
x
x
LC Mun. Otacílio Costa/SC 227/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 227 de 09.11.2017

DOM-Otacílio Costa: 21.11.2017

Altera o item 1 do Anexo XIII do Código Tributário do Município de Otacílio Costa (LC 206/2016).


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o item 1 do anexo XIII da Lei Complementar 206/2016, o qual passa a ter a seguinte redação:

"

ITEMTIPO DE SERVIÇOUFM
1Roçada de terrenos

Retirada de galhos e entulhos

0,65

0,28

"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Otacílio Costa, 09 de novembro de 2017.

LUIZ CARLOS XAVIER

Prefeito

Registrada e publicada a presente Lei Complementar na forma do art. 110, da Lei Orgânica Municipal. Dou fé.

Otacílio Costa, 09 de novembro de 2017.

CARLA DANIELE EGER

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?