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LC Mun. Otacílio Costa/SC 228/17 - LC - Lei Complementar do Município de Otacílio Costa/SC nº 228 de 09.11.2017

DOM-Otacílio Costa: 21.11.2017

Altera o anexo X do Código Tributário do Município de Otacílio Costa (LC 206/2016).


O PREFEITO DE OTACÍLIO COSTA, Estado de Santa Catarina, no uso da competência que lhe é atribuída pelo art. 86, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, pelo que sanciona a presente

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o anexo X da Lei Complementar 206/2016, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO X

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS - TCRS

DESCRIÇÃOUFM
Quantitativo de UFMs por unidade edificada residencial, comercial, industrial ou de prestação de serviços, entre outros 
Residenciais1,40
Comerciais até 50 m2 e prestação de serviços

Comerciais acima de 50 m2 até 100 m2

Comerciais acima de 100 m2 até 200 m2

Comerciais acima de 200 m2 e outros

1,5

2,5

3,5

4,5

Industriais6,5

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Otacílio Costa, 09 de novembro de ( continua ... )

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