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Lei Mun. Sapiranga/RS 6.117/17 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 6.117 de 05.10.2017

DOM-Sapiranga: 05.10.2017

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.282/2003, que estabelece o novo Código Tributário do Município de Sapiranga, consolida a Legislação Tributária, com redação que lhe deram as leis posteriores, e dá outras providências.)


CORINHA BEATRIS ORNES MOLLING, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Ficam alterados os artigos da Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003, com redação que lhe deram as leis posteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (NR)

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR)

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (NR)

(...)

XIX - do município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (NR)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista anexa; ( continua ... )

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