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Dec. Mun. Patrocínio/MG 3.434/17 - Dec. - Decreto do Município de Patrocínio/MG nº 3.434 de 23.11.2017

DOM-Patrocínio: 24.11.2017

Regulamenta as declarações das instituições financeiras que deverão ser efetuadas eletronicamente através do sistema de Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Patrocínio, de acordo com a Lei Complementar nº 40 de 30 de dezembro de 2006.


Deiró Moreira Marra, Prefeito Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º dezembro de 2017, fica regulamentada a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, sistema de declaração eletrônica para registro, cálculo e emissão do respectivo documento de arrecadação do Imposto Sobre Serviços - ISS devido pelas Instituições Financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio do Sistema Informatizado, disponibilizado aos contribuintes, através da rede mundial de computadores, internet, no sítio da Prefeitura Municipal de Patrocínio, www.patrocinio.mg.gov.br, para a importação de dados que a compõem das bases de dados das Instituições Financeiras e equiparadas e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o COSIF.

Art. 3º A validação da declaração, descrita no Artigo 2º, dar-se-á após o processamento com sucesso do arquivo transmitido à Prefeitura Municipal de Patrocínio.

Art. 4º A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

Art. 5º A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos ( continua ... )

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